Ex.mo Senhor
Presidente da Autoridade Nacional
da Segurança Rodoviária
Av. de Casal de Cabanas
Urb. Cabanas Golf n.º1
Tagus Park
2734 – 505 BARCARENA
ASSUNTO: PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Auto de Contra-Ordenação n.º __________________
Eu__________________________________________________________________________________,
residente em _______________________________________________________________________ portador do BI n.º _________________ e da C.C. n.º _________________________ arguido no auto à margem referenciado e nele devidamente identificado, por de momento não reunir condições económicas capazes de me permitir efectuar o pagamento da coima aplicada, no âmbito do respectivo processo de C.O. de uma só vez, solicito a possibilidade de efectuar o pagamento da coima respectiva em _____ prestações mensais e sucessivas.
Pede e espera deferimento.
Com os melhores cumprimentos,
O Requerente
____________________________________________
Documentação a apresentar:
Fotocópia do auto contra-ordenação e fotocópia deste impresso mais respectivo impresso, após preenchido e assinado;
Para prova da insuficiência económica alegada, tem que apresentar:
- Atestado de insuficiência económica da Junta de Freguesia da área da sua residência;
- Fotocópia da último recibo de vencimento;
Ou
-Fotocópia da última declaração de IRS.
NOTA: Só será deferido o pedido de pagamento da coima em prestações que obedeça ao dispôs no art.º 183.º do Código da Estrada (com as alterações aprovadas pelo D.L. n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro), nomeadamente, quando o valor mínimo da coima aplicada for superior a 2 UC´ s (210 €).