Devolução do IVA

Pois eu através de um jurista soube o mesmo, essa notícia da DECO não está muito bem esclarecida.

Podemos reclamar a devolução do IVA sobre o ISV, claro que é só nos carros novos desde 2006, ano em que Portugal foi prevenido pela UE sobre esta ilegalidade fiscal! Mas claro como sabem este tipo de reclamação é sempre morosa e a hipotese de receber este dinheiro é muito remota.

E sim, o OE2010 prevê o fim da taxação do IVA sobre o ISV, mas também prevê o aumento do ISV! O que é brutal para o magnifico, glorioso e sempre vanguardista Estado Português em termos fiscais, porque assim a receita fiscal dos usados importados irá aumentar!

Abraços e preparem-se para a nova carga fiscal que está para vir!
 
o princípio é o mesmo do IA... provavelmente apenas o tribunal europeu é que consegues a condenação do estado à devolução

simplesmente... vais gastar mais do que te arriscas a receber.
 
Quem quiser tentar

"
Minuta para o requerimento:

Exmo Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos:

____________, com domicilio em ______________, contribuinte nº 000 000 000, vem apresentar junto de V. Exa. Pedido de revisão oficiosa, de acordo com o art. 78º da Lei Geral Tributária, nos termos e com os fundamentos seguintes:
O requerente adquiriu no dia 00/00/0000 o veiculo automóvel marca _________, matricula 00-XX-00 pelo valor total de € 0000.
Sobre a compra do referido automóvel foi liquidado IVA à taxa de 20% que incidiu sobre o preço base e sobre o Imposto Sobre Veiculos (ISV).
Porém, a incidência de IVA sobre o preço base da viatura e sobre o ISV representa uma violação da Sexta Directiva do IVA.
De facto, de acordo com o acórdão C-98/05 do tribunal de Justiça das Comunidade Europeias, o valor do ISV não pode ser incluído no valor tributável do IVA a liquidar sobre a compra do veículo.
O mesmo entendimento foi seguido pela Comissão Europeia que decidiu instaurar contra a Republica Portuguesa o processo de infração nº 2006/4398, tendo em vista a alteração das normas que violam o direito europeu.
O Estado Português já reconheceu a necessidade de excluir a incidência de IVA sobre o ISV, tendo introduzido essa alteração na Proposta de Lei nº 42/2010 que aprovou o Orçamento de Estado para 2010.
Assim, sendo evidente que houve liquidação e cobrança indevida de IVA na parte que incidiu sobre o ISV, o requerente vem solicitar a revisão oficiosa da liquidação bem como a restituição do IVA cobrado em violação das normas europeias, acrescido de juros vencidos e vincendos, desde a data da cobrança até à data da respectiva devolução.
Pede deferimento,
______, 00 de _____ de 0000"
 
rmatos disse:
Quem quiser tentar

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Minuta para o requerimento:

Exmo Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos:

____________, com domicilio em ______________, contribuinte nº 000 000 000, vem apresentar junto de V. Exa. Pedido de revisão oficiosa, de acordo com o art. 78º da Lei Geral Tributária, nos termos e com os fundamentos seguintes:
O requerente adquiriu no dia 00/00/0000 o veiculo automóvel marca _________, matricula 00-XX-00 pelo valor total de € 0000.
Sobre a compra do referido automóvel foi liquidado IVA à taxa de 20% que incidiu sobre o preço base e sobre o Imposto Sobre Veiculos (ISV).
Porém, a incidência de IVA sobre o preço base da viatura e sobre o ISV representa uma violação da Sexta Directiva do IVA.
De facto, de acordo com o acórdão C-98/05 do tribunal de Justiça das Comunidade Europeias, o valor do ISV não pode ser incluído no valor tributável do IVA a liquidar sobre a compra do veículo.
O mesmo entendimento foi seguido pela Comissão Europeia que decidiu instaurar contra a Republica Portuguesa o processo de infração nº 2006/4398, tendo em vista a alteração das normas que violam o direito europeu.
O Estado Português já reconheceu a necessidade de excluir a incidência de IVA sobre o ISV, tendo introduzido essa alteração na Proposta de Lei nº 42/2010 que aprovou o Orçamento de Estado para 2010.
Assim, sendo evidente que houve liquidação e cobrança indevida de IVA na parte que incidiu sobre o ISV, o requerente vem solicitar a revisão oficiosa da liquidação bem como a restituição do IVA cobrado em violação das normas europeias, acrescido de juros vencidos e vincendos, desde a data da cobrança até à data da respectiva devolução.
Pede deferimento,
______, 00 de _____ de 0000"
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ai se isto pega :twisted:
 
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