Jorge Ferreira disse:Isso equivale ao N1 do artº 53 do civa??
São coisas independentes...
http://www.igf.min-financas.pt/infl...pela_IGF/civa_novo_modelo/CIVA_Artigo_053.htm
Se calhar convinha dares uma olhadela nisso.
Uma boa leitura é o Guia Fiscal de 2008 da DECO, explica muita coisa. (embora acho que nao fale lá do CIVA)
Tens aqui as leis todas: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/codigos_igf.htm