Do regulamento dos militares da G.N.R. (o regulamento da P.S.P tem artigo idêntico):
Artigo 9.º
Dever de disponibilidade
1 – Face à especificidade da missão, o militar da Guarda encontra-se permanentemente de serviço.
2 – O militar da Guarda deve manter permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, não se ausentando da área onde presta serviço, a não ser quando devidamente autoriza-do, ou quando, no exercício das suas funções, deva efectuar de imediato diligências que possam conduzir ao esclarecimento de qualquer acto de natureza criminal ou contra-ordenacional.
3 – O militar da Guarda deve comunicar o seu domicílio habitual ou eventual e, no caso de ausência por licença ou doença, o local onde possa ser encontrado ou contactado.