Novas regras para compras online extracomunitárias
A nova legislação comunitária, relativa à aplicação do IVA no comércio eletrónico, vai eliminar a isenção do IVA e da Franquia Aduaneira nas compras extracomunitárias até aos 22 Euros.
Estamos a dar a conhecer estas novas regras a todos os clientes dos CTT registados no nosso Portal de Desalfandegamento, ou que importaram recentemente um produto por via postal. A legislação entra em vigor a 1 de julho de 2021 e, a partir desse dia, todas as compras que entrem em Portugal, independentemente do valor do objeto e da data em que foi adquirido, vão passar a estar sujeitas ao pagamento de IVA e ao respetivo desalfandegamento.
Nem tudo se alterou. Os clientes vão continuar a ter acesso ao processo aduaneiro simplificado para compras extracomunitárias até 150 Euros. Para isso, deve optar por lojas online que cobram automaticamente o IVA em falta assegurando elas próprias a respetiva liquidação.
Queremos agilizar o novo processo
Otimizámos o Portal de Desalfandegamento. As importações de compras online extracomunitárias feitas através dos CTT, que incluam o pagamento de IVA e direitos aduaneiros (quando aplicável), serão mais simples e automatizadas. E vamos reduzir o preço do serviço de desalfandegamento (a partir de 2€ para pagamento com meios eletrónicos).