Multa falta de seguro com condutor identificado

Tópico em 'Consultório Jurídico' iniciado por ZuKinha, 9 Out 2012.

  1. Soares_A2

    Soares_A2

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    Estou parvo..
    Infelizmente existem situações caricatas no nosso pais, e com alguns abéculas que se acham mais espertos do que outros..
    Essa historia esta muito mal contada, e por mais voltas que desse, preferia ter gasto 500€ ou ate 1000€ em advogado e tribunal, do que arcar com consequencias sem culpa nenhuma.
    pagaste e fizeste mal.. impugnavas, recorrias e juntavas os papeis todos para resolver a situaçção.. com os conhecimentos certos resolverias a situação..
    Agora pagar? sem culpa? NUNCA.
    Nem que tivesse de ir correr portugal À procura do comprador que teria que testemunhar..
     
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  2. mawitu

    mawitu

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    Tive a ler por alto o sucedido, a falta de seguro de responsabilidade civil, tal como indica o art 150 do CE é da responsabilidade do proprietário do veiculo, assim como a inspecção de acordo com o novo DecLei 144/2012, adiante...
    Diz também o nº 4 do art 118 do CE que — O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo deve comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula, nos termos e no prazo referidos no número anterior, identificando o adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído o direito, ou seja tens que dar conhecimento a entidade competente (IMTT) que vendeste o veículo, pois a responsabilidade de o transferir de nome não é so do comprador... Se o tivesses feito com carta registada aí sim tinha prova da transferência de propriedade e aí te garanto que não pagavas o Auto.
     
  3. Shralin

    Shralin

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    É por estas e outras razões que quando vendo carros a particulares vou no próprio dia com o novo proprietário à Conservatória do Registo Automóvel!
     
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  4. A1Z

    A1Z

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    O novo dono tem 60 dias para registar o carro, tava legal, tu é que devias ter ficado com uma copia da declaração de venda totalmente preenchida onde consta-se a indentificação do comprador para agora provares que no dia xyz vendeste o carro à pessoa tal, quantos aos contactos que fizeste com o IMTT, GNR é natural que te tivessem dito para pagar por eles querem é receber, ao impugnares fica tudo em aguas de bacalhau, a coima suspensa até que recebas resposta
     
    Last edited: 14 Nov 2012
  5. mawitu

    mawitu

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    Onde é q ue fooram buscar essa dos 60dias?? nunca percebi...
    Perante as autoridades sao 30dias de acordo com o nº5 do CE que diz — No caso de alteração do nome ou da designação social, mudança de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respectivo averbamento.
    cumps
     
  6. MarksTT

    MarksTT

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    17 Mar 2008
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    X2!

    Assim o comprador nao foge a responsabilidade.
     
  7. lplacido

    lplacido

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    acho que nesta história só cai quem quer ! aliás até os stands hoje em dia transferem logo o registo de propiedade para eles , porque senão depois dá estas e outras chatices por vezes muito graves !
    é mais um registo no DU mas que se lixe.
    não vendam nada sem transferir logo o registo no DU é tão simples e rápido que não entendo como ainda alguem arrisca !
    já viram se existir um acidente com mortes e com fuga ? assaltos ? multas etc.....
    se não tiver dinheiro para o registo do DU então prefiro não vender ou comprar nada !
     
  8. ZuKinha

    ZuKinha

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    Nao está mal contada, foi mesmo assim que se passou... Tal e qual.. tinha 15 dias para efectuar o pagamento, caso nao o fizesse e um dia mais tarde perder a razao tenho muito mais dinheiro gasto... entao paguei e enviei papelada a comprovar que estou alheio ao problema, vamos la ver o que me respondem.. S:
     
  9. ZuKinha

    ZuKinha

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    Ontem fui a GNR saber como estava o processo e encontra-se em reflecção juridica... :D Ainda tenho esperança.. :D
     
  10. A1Z

    A1Z

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    Perante a conservatoria são 60 dias para registar apartir daí leva multa, perante as autoridades 30 dias para não levar coima, conforme o art 118º do CE
     
    Last edited: 24 Nov 2012
  11. joaoccmartins

    joaoccmartins

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    Pois, realmente pelo que leio aqui não tens nada de pagar a multa. Pois ainda há bem pouco tem vendi 2 carros e sei bem o que se tem de fazer no acto de compra e venda. Se quando vendeste o carro preencheram logo a papelada, lá no comprovativo de compra e venda tens lá a data a que foi feita a transferência do carro (isto se tu preencheste todos os dados como deve ser). Digo isto porquê? Porque se o carro em Março já não estava em teu nome é certo que ele usou a declaração de compra e venda que vocês usaram no dia em que vendeste o carro. Pois sem essa declaração estar assinada por ti ele nunca conseguiria fazer a transferência. Só te digo para ires à conservatória e pedir os dados dessa declaração, não deve ser muito difícil de conseguir essa informação.
    Cumps. E que tudo corra pelo melhor para a tua parte. Pois não tens nada de pagar essa multa!!
     
  12. ZuKinha

    ZuKinha

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    boas,


    esta a chegar a altura de vender outro carro e estou com duvidas para não fazer a mesma asneira que na outra vez.

    ja tenho a declaração de venda feita com os meus dados e brevemente vou levar ao comprador, como a venda vai ser feita num fim de semana nao se pode ir logo a conservatória, ou seja, vou ter que confiar no comprador.

    a duvida que tenho é, com o que posso ficar para provar que o carro foi vendido no dia X? é que na declaração nao esta la campo nenhum para eu colocar a data.
    o unico sitio para colocar a data é no cabeçalho, e esse diz que é para ser preenchido pela identidade competente.

    o que faço?

    cumprimentos
     
  13. Wildbadcat

    Wildbadcat

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    Na minha opiniao nao facilites , ficas com os documentos todos e vais tu a conservatoria passar para nome do outro e depois envias para ele a documentaçao toda por carta registada ,já tenho visto tanta historia de selos , imposto circulaçao , só problemas.
     
  14. armageddon

    armageddon

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    http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a...le/DUA_modelo_unico.pdf?nocache=1217232046.45

    no campo 7 intruduzes a data
     
  15. A6 Avant

    A6 Avant

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    Exactamente como o Wildbadcat disse, fica tu com o comprovativo e vais tu á conservatória tratar disso.
    Não facilites mesmo nada, sendo a pessoa conhecida ou não.
    Cumps
     

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